A partir de um anteprojeto de lei de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende propor casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança e também a punição em casos discriminatórios.
O projeto foi debatido e elaborado pela Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem e cria o Estatuto da Diversidade Sexual que, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, prevê também oportunidades iguais de trabalho e a criminalização da homofobia.
Além das questões patrimoniais, o Estatuto também dá conta da licença maternidade para casais gays e a questão intersexual. Segundo o Estatuto, fica proibida a operação em menores intersexuais, sugerindo que estes, quando alcançarem a maioridade, é que irão decidir se operam ou não.
Nenhum comentário:
Postar um comentário